Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC321781

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Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

(a)

tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa";

(b)

a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;

(c)

os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;

(d)

a denominada “reserva do possível" é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;

(e)

os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.