Questões de Concurso

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

(a)

Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;

(b)

Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;

(c)

Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;

(d)

Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;

(e)

Executivo fica impedido de executar a LOA.