Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

(b)

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

(c)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

(d)

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

(e)

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.