Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322059

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Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(a)

Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.

(b)

Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

(c)

Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.

(d)

Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.

(e)

Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.