Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC322134

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Empenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.

(b)

A liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(c)

O empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.

(d)

Não impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.

(e)

As fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.