Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Não definido

FC322321

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Questão Anulada

Em relação às garantias constitucionais previstas no art.5°, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

(b)

O ingresso não consentido em moradia, a fim de cumprir determinação judicial, somente pode ocorrer durante o dia.

(c)

Lazer e assistência aos desamparados são direitos sociais igualmente reconhecidos na Constituição Federal.

(d)

Exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal dispensa a comunicação prévia a autoridade competente, mas não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local.

(e)

A livre manifestação do pensamento constitui direito fundamental, sendo vedado o anonimato.