Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

(a)

É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

(c)

Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

(d)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

(e)

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.