Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC322392

notificar erro

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, qual das seguintes atribuições NÃO compete à Procuradoria-Geral do Estado:

(a)

A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.

(b)

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

(c)

Promover a defesa do Governador e Secretários de Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

(d)

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

(e)

Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.