Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC322887

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A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

(a)

A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários

(b)

A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

(c)

O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.

(d)

O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.

(e)

O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.