Questões de Concurso

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

(a)

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

(c)

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

(d)

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

(e)

constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.