Questões de Concurso

PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC323004

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Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

(a)

Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.

(b)

O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.

(c)

A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.

(d)

O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.

(e)

De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.