Questões de Concurso

PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

(a)

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

(b)

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

(c)

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

(d)

As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

(e)

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.