Questões de Concurso

PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

(a)

Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

(b)

Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

(c)

Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

(d)

Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

(e)

São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.