Questões de Concurso

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

(a)

constitucional porque o art.1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

(b)

constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

(c)

constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art.84, inciso XIX, da Constituição Federal.

(d)

inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art.5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art.60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.

(e)

inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.