Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323036

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No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

(a)

se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

(b)

o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

(c)

podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

(d)

podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

(e)

o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.