Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323040

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Questão DESATUALIZADA

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

(a)

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

(b)

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

(c)

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1^o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

(d)

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

(e)

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.