Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

(a)

devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

(b)

podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

(c)

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

(d)

exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

(e)

podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.