Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC323060

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O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

(a)

facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

(b)

obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

(c)

obrigatória, gerando efeito constitutivo.

(d)

obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

(e)

facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.