Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323126

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De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

(a)

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

(b)

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

(c)

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

(d)

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

(e)

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.