Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323129

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Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

(a)

inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

(b)

inconstitucional, por vício de iniciativa.

(c)

constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

(d)

constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

(e)

constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.