Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC323132

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Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1^o, inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

(a)

o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.

(b)

é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.

(c)

o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.

(d)

todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.

(e)

não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.