Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC323205

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O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

(a)

é cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.

(b)

na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

(c)

é possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.

(d)

quando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

(e)

para a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.