Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC323206

notificar erro

Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:

(a)

classificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.

(b)

classificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.

(c)

a competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.

(d)

caracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

(e)

têm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.