Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na

(a)

definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(b)

fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.

(e)

apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.