Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC323213

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O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,

(a)

receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.

(b)

está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.

(c)

pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.

(d)

deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.

(e)

pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.