Questões de Concurso

Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:

(a)

o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011.

(b)

não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

(c)

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art.484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado não tem direito a receber valores a título de aviso prévio.

(d)

o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

(e)

no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente da vigência do benefício previdenciário.