Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece, em seu art.5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
