Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Processual Penal

FC323762

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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

(a)

recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

(b)

apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

(c)

recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

(d)

apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

(e)

agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.