Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC323776

notificar erro

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

(b)

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

(c)

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

(d)

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

(e)

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.