Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito do Consumidor

FC323784

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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

(a)

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

(b)

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

(c)

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

(d)

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

(e)

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.