Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista Ministerial - Gestão Pública
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Gestão Pública

Disciplina: Direito Financeiro

FC323862

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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração Pública. Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.

(b)

Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.

(c)

O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.

(d)

As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

(e)

O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.