Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Psicologia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Legislação Estadual

FC324251

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No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

(a)

A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

(b)

A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

(c)

A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.

(d)

As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

(e)

As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.