Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

(a)

o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.

(b)

a comutação das penas.

(c)

a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.

(d)

a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.

(e)

a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.