Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324446

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Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

(b)

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

(c)

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

(d)

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

(e)

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.