Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC324450

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Questão Anulada

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de ingresso como assistente, no entanto, nesse caso, será possível o manejo de mandado de segurança.

(b)

O assistente não poderá recorrer da sentença condenatória com o fito de agravar a pena.

(c)

A assistência é possível em qualquer crime de ação pública incondicionada, sendo vedada em ação penal privada.

(d)

O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

(e)

É permitida a assistência ainda na fase de inquérito policial, para possibilitar o requerimento de diligências quando o Ministério Público assim não o fizer.