Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

(b)

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

(c)

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

(d)

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

(e)

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.