Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

(a)

a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.

(b)

o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

(c)

o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.

(d)

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

(e)

a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.