Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

(a)

não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.

(b)

é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.

(c)

é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.

(d)

é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.

(e)

não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.