Questões de Concurso

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:

(a)

o Ministério Público Estadual apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;

(b)

o Poder Executivo Federal apresentará solução autônoma para análise e execução pelo empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;

(c)

o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;

(d)

o Poder Executivo Municipal apresentará solução autônoma para análise do empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;

(e)

o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do Ministério Público, compatível com as características físicas e ambientais da área.