Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Questão Anulada

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

(a)

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

(b)

os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

(c)

a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

(d)

o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

(e)

da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.