Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(a)

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

(b)

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

(c)

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

(d)

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

(e)

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.