Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC325816

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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:

(a)

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.

(b)

é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

(c)

O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça.

(d)

O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.

(e)

Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.