Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC325817

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Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

(a)

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

(b)

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

(c)

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

(d)

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

(e)

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.