Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC325883

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A respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

(b)

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros.

(c)

As comissões não poderão praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional da jurisdição.

(d)

Toda deliberação da Comissão deverá ser motivada, sob pena de padecer do vício de ineficácia, mesmo quando a comissão for permanente e investigar fato indeterminado.