Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Penal

FC325905

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Questão DESATUALIZADA

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:

(a)

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação á autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

(b)

A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

(c)

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

(d)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art.75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.