Questões de Concurso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) È tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente, do art.5º, XXXII, da Constituição Federal, ao enunciar que " o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor " .

Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :

(a)

O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art.26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

(b)

O prazo de decadência estabelecido no art.26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

(d)

Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art.6º, inciso VIII, do CDC ("ope judicis").