Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

FC325963

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Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ:

(a)

Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei

(b)

É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

(c)

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes

(d)

A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.