Questões de Concurso

Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

(b)

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(c)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(d)

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;