Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326010

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São garantias do membro do MP, nos termos do § 5º do artigo 128 da C.F/88, exceto:

(a)

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

(b)

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

(c)

Irredutibilidade de subsídio,

(d)

exercer a advocacia na forma da lei;