Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC326055

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Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:

(a)

O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.

(b)

O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

(c)

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores

(d)

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.